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Consulta Processual - Detalhes do Processo

Capa do Processo
Nº do Processo:
6014398-13.2025.4.06.3800
Data de autuação:
20/03/2025 20:13:10
Situação:
MOVIMENTO-AGUARDA SENTENÇA
Órgão Julgador:
Juízo Substituto da 06ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte
Juiz(a):
FELIPE EUGENIO DE ALMEIDA AGUIAR
Classe da ação:
Ação Civil Pública (Vara Cível)
Processos relacionados:
Relacionado no 2o. grau
Relacionado no 2o. grau
Assuntos
CódigoDescrição Principal
010116Direito de Acesso à Informação, Garantias Constitucionais, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOSim
Partes e Representantes
AUTORRÉU
    - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO   (26.9**************)

          CGJ – COORDENAÇÃO-GERAL JURÍDICA   CGJ6
    - LUCAS SILVA FERREIRA MATTOS   (125.**********)

          BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ   MG087253
          CAROLINA ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ   MG112270
MPF
    MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   (26.9**************)
Informações Adicionais
Valor da Causa: 300.000,00
Ação Coletiva de subst. processual: Não
Antecipação de Tutela: Parcialmente Deferida
Criança e Adolescente: Não
Depósito Judicial: Não
Doença Grave: Não
Fórum de Conciliação requerido: Não
Grande devedor: Não
Justiça Gratuita: Não requerida
Opção por Juízo 100% Digital: Não
Penhora no rosto dos autos: Não
Penhora/apreensão de bens: Não
Pessoa com deficiência: Não
Pessoa enquadrada na LEI 14.289: Não
Petição Urgente: Não
Possui bem associado: Não
Reconvenção: Não
Vista Ministério Público: Sim
EventoData/HoraDescriçãoUsuárioDocumentos
10409/09/2026 11:50:41Comunicação eletrônica recebida - baixado Agravo de Instrumento
Número: 60116981820254060000/TRF		tr444Evento não gerou documento(s)
10307/08/2026 14:05:56Comunicação eletrônica recebida - julgado Agravo de Instrumento
Número: 60116981820254060000/TRF		tr513Evento não gerou documento(s)
10208/07/2026 15:14:21Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SARAH CAROLINA DE PAULA - EXCLUÍDAjfmg1010053Evento não gerou documento(s)
10103/07/2026 11:04:40PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 94MG225919Evento não gerou documento(s)
10029/06/2026 13:57:55PETIÇÃOMG087253Evento não gerou documento(s)
9927/06/2026 10:12:05Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/06/2026tr81Evento não gerou documento(s)
9825/06/2026 13:10:36Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em Agravo de Instrumento
Número: 60090433920264060000/TRF		ds7Evento não gerou documento(s)
9725/06/2026 03:10:14Publicado no DJEN - no dia 25/06/2026 - Refer. ao Evento: 94secdeEvento não gerou documento(s)
9624/06/2026 02:05:06Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2026 - Refer. ao Evento: 94secdeEvento não gerou documento(s)
9523/06/2026 10:38:07Conclusos para julgamentojfmg1010053Evento não gerou documento(s)
9423/06/2026 10:37:32Expedida/certificada a intimação eletrônica
Refer. ao Evento 81
(INTERESSADO - SARAH CAROLINA DE PAULA)
Prazo: 5 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 26/06/2026 00:00:00
Data final: 03/07/2026 23:59:59		jfmg1010053Evento não gerou documento(s)
9322/06/2026 15:55:08PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 84P6PR1507737Evento não gerou documento(s)
9217/06/2026 14:26:26Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em Agravo de Instrumento
Número: 60090433920264060000/TRF		ds7Evento não gerou documento(s)
9115/06/2026 11:25:00Comunicação eletrônica recebida - distribuído Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 82
Número: 60090433920264060000/TRF		MG087253Evento não gerou documento(s)
9001/06/2026 05:31:28Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84CGJ6Evento não gerou documento(s)
8901/06/2026 03:23:32Publicado no DJEN - no dia 01/06/2026 - Refer. ao Evento: 82secdeEvento não gerou documento(s)
8828/05/2026 16:30:25Juntada de certidão - inspecionadoju659Evento não gerou documento(s)
8722/05/2026 10:18:37CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 83MPF/MGEvento não gerou documento(s)
8622/05/2026 10:18:32Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83MPF/MGEvento não gerou documento(s)
8522/05/2026 02:05:56Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2026 - Refer. ao Evento: 82secdeEvento não gerou documento(s)
8421/05/2026 14:36:18Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
Refer. ao Evento 81
(AUTOR - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO)
Prazo: 15 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 02/06/2026 00:00:00
Data final: 24/06/2026 23:59:59		ju659Evento não gerou documento(s)
8321/05/2026 14:36:18Expedida/certificada a intimação eletrônica
Refer. ao Evento 81
(MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL)
Prazo: 15 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 01/06/2026 00:00:00
Data final: 23/06/2026 23:59:59		ju659Evento não gerou documento(s)
8221/05/2026 14:36:18Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
Refer. ao Evento 81
(RÉU - LUCAS SILVA FERREIRA MATTOS)
Prazo: 15 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 02/06/2026 00:00:00
Data final: 24/06/2026 23:59:59		ju659Evento não gerou documento(s)
8121/05/2026 14:36:18Decisão interlocutóriaju659VisualizarDESPADEC1
8018/04/2026 08:39:36Comunicação eletrônica recebida - julgado Agravo de Instrumento
Número: 60116981820254060000/TRF		tr363Evento não gerou documento(s)
7906/03/2026 10:27:34Conclusos para decisão/despachojfmg1010053Evento não gerou documento(s)
7824/12/2025 01:01:02Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38SECFPEvento não gerou documento(s)
7727/11/2025 01:39:32Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51SECFPEvento não gerou documento(s)
7626/11/2025 20:17:37PETIÇÃOMG225919Evento não gerou documento(s)
7526/11/2025 14:39:35PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 72MPF/MGEvento não gerou documento(s)
7426/11/2025 14:39:12Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72MPF/MGEvento não gerou documento(s)
7325/11/2025 16:34:50Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em Agravo de Instrumento
Número: 60116981820254060000/TRF		ds7Evento não gerou documento(s)
7224/11/2025 17:11:29Expedida/certificada a intimação eletrônica
Refer. ao Evento 49
(MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL)
Prazo: 10 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 27/11/2025 00:00:00
Data final: 11/12/2025 23:59:59		jfmg1010053Evento não gerou documento(s)
7124/11/2025 16:15:38Comunicação eletrônica recebida - distribuído Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 36
Número: 60116981820254060000/TRF		MG087253Evento não gerou documento(s)
7020/11/2025 01:14:49Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62SECFPEvento não gerou documento(s)
6919/11/2025 18:52:29PETIÇÃOMG087253Evento não gerou documento(s)
6812/11/2025 03:05:49Publicado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 62secdeEvento não gerou documento(s)
6711/11/2025 18:44:51PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 63P6PR1507737Evento não gerou documento(s)
6611/11/2025 18:44:51Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63P6PR1507737Evento não gerou documento(s)
6511/11/2025 02:02:32Disponibilizado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 62secdeEvento não gerou documento(s)
6411/11/2025 01:33:47Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57SECFPEvento não gerou documento(s)
6310/11/2025 08:14:10Expedida/certificada a intimação eletrônica
Refer. ao Evento 49
(AUTOR - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO)
Prazo: 5 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 12/11/2025 00:00:00
Data final: 18/11/2025 23:59:59		jfmg1010053Evento não gerou documento(s)
6210/11/2025 08:14:10Expedida/certificada a intimação eletrônica
Refer. ao Evento 49
(RÉU - LUCAS SILVA FERREIRA MATTOS)
Prazo: 5 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 13/11/2025 00:00:00
Data final: 19/11/2025 23:59:59		jfmg1010053Evento não gerou documento(s)
6110/11/2025 03:36:53Publicado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 51secdeEvento não gerou documento(s)
6008/11/2025 08:56:36PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 52MPF/MGEvento não gerou documento(s)
5908/11/2025 08:56:30Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52MPF/MGEvento não gerou documento(s)
5807/11/2025 23:59:59Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38 - Ciência TácitaSECJFEvento não gerou documento(s)
5707/11/2025 17:15:32Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 50
(RÉU - LUCAS SILVA FERREIRA MATTOS)
Prazo: 1 dia Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 10/11/2025 00:00:00
Data final: 10/11/2025 23:59:59		jfmg127503Evento não gerou documento(s)
5607/11/2025 16:51:44PETIÇÃOMG087253Evento não gerou documento(s)
5507/11/2025 13:19:37Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50jfmg65803Evento não gerou documento(s)
5407/11/2025 02:18:23Disponibilizado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 51secdeEvento não gerou documento(s)
5306/11/2025 18:52:39Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 51SECJFVisualizarATOORD1
5206/11/2025 17:48:41Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
Refer. ao Evento 35 e ao Evento 49
(MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL)
Prazo: 10 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 11/11/2025 00:00:00
Data final: 26/11/2025 23:59:59		jfmg149303Evento não gerou documento(s)
5106/11/2025 17:48:41Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
Refer. ao Evento 35 e ao Evento 49
(RÉU - LUCAS SILVA FERREIRA MATTOS)
Prazo: 10 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 11/11/2025 00:00:00
Data final: 26/11/2025 23:59:59		jfmg149303Evento não gerou documento(s)
5006/11/2025 17:43:58Expedição de mandado - Plantão - jfmg149303Evento não gerou documento(s)
4906/11/2025 11:22:50Despachoju659VisualizarDESPADEC1
4806/11/2025 07:26:35Conclusos para decisão/despachojfmg1010053Evento não gerou documento(s)
4705/11/2025 10:29:35PETIÇÃOP6PR1554140Evento não gerou documento(s)
4604/11/2025 01:37:28Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45SECFPEvento não gerou documento(s)
4530/10/2025 14:48:06Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 40
(RÉU - LUCAS SILVA FERREIRA MATTOS)
Prazo: 1 dia Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 03/11/2025 00:00:00
Data final: 03/11/2025 23:59:59		jfmg126803Evento não gerou documento(s)
4430/10/2025 09:37:26CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 37MPF/MGEvento não gerou documento(s)
4330/10/2025 09:37:20Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37MPF/MGEvento não gerou documento(s)
4230/10/2025 03:14:37Publicado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 36secdeEvento não gerou documento(s)
4129/10/2025 14:22:50Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40jfmg65803Evento não gerou documento(s)
4029/10/2025 07:22:48Expedição de mandado - Prioridade - jfmg1010053Evento não gerou documento(s)
3929/10/2025 02:07:05Disponibilizado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 36secdeEvento não gerou documento(s)
3828/10/2025 17:47:05Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
Refer. ao Evento 35
(AUTOR - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO)
Prazo: 30 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 10/11/2025 00:00:00
Data final: 23/12/2025 23:59:59		ju659Evento não gerou documento(s)
3728/10/2025 17:47:05Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
Refer. ao Evento 35
(MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL)
Prazo: 30 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 03/11/2025 00:00:00
Data final: 16/12/2025 23:59:59		ju659Evento não gerou documento(s)
3628/10/2025 17:47:05Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
Refer. ao Evento 35
(RÉU - LUCAS SILVA FERREIRA MATTOS)
Prazo: 15 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 03/11/2025 00:00:00
Data final: 24/11/2025 23:59:59		ju659Evento não gerou documento(s)
3528/10/2025 17:47:05Concedida em parte a Tutela Provisóriaju659VisualizarDESPADEC1
3402/10/2025 08:38:14Conclusos para decisão/despachojfmg1010053Evento não gerou documento(s)
3330/09/2025 20:52:11PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 30MPF/MGEvento não gerou documento(s)
3229/09/2025 23:59:59Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30SECJFEvento não gerou documento(s)
3125/09/2025 10:10:59PETIÇÃOP6PR1507737Evento não gerou documento(s)
3019/09/2025 18:13:23Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
Refer. ao Evento 29
(MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL)
Prazo: 10 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 30/09/2025 00:00:00
Data final: 13/10/2025 23:59:59		ju659Evento não gerou documento(s)
2919/09/2025 18:13:22Despachoju659VisualizarDESPADEC1
2812/09/2025 12:22:11PETIÇÃOP6PR1507737Evento não gerou documento(s)
2705/09/2025 13:37:42Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV06S para MGBHCIV06S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1gSECJFEvento não gerou documento(s)
2629/07/2025 10:47:46Conclusos para decisão/despachoMG9356ESEvento não gerou documento(s)
2529/07/2025 01:16:06Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23SECAUTOLOCEvento não gerou documento(s)
2428/07/2025 20:21:22PETIÇÃOMG087253Evento não gerou documento(s)
2307/07/2025 16:33:13Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 21
(RÉU - LUCAS SILVA FERREIRA MATTOS)
Prazo: 15 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 08/07/2025 00:00:00
Data final: 28/07/2025 23:59:59		jfmg115003Evento não gerou documento(s)
2223/06/2025 17:30:12Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21jfmg45303Evento não gerou documento(s)
2118/06/2025 18:44:40Expedição de mandado - Prioridade - jfmg1011059Evento não gerou documento(s)
2026/05/2025 16:38:07PETIÇÃOP6PR1507737Evento não gerou documento(s)
1920/05/2025 15:21:27Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5jfmg101603Evento não gerou documento(s)
1814/05/2025 01:08:07Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12SECFPEvento não gerou documento(s)
1701/05/2025 01:03:41Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4SECFPEvento não gerou documento(s)
1624/04/2025 16:54:23Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/05/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Presi 107/2025tr81Evento não gerou documento(s)
1514/04/2025 17:25:44Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12CGJ6Evento não gerou documento(s)
1414/04/2025 09:12:32PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 9MPF/MGEvento não gerou documento(s)
1314/04/2025 09:12:25Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9MPF/MGEvento não gerou documento(s)
1211/04/2025 17:28:29Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
Refer. ao Evento 11
(AUTOR - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO)
Prazo: 15 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 15/04/2025 00:00:00
Data final: 13/05/2025 23:59:59		ju659Evento não gerou documento(s)
1111/04/2025 17:28:28Decisão interlocutóriaju659VisualizarDESPADEC1
1011/04/2025 16:58:53Conclusos para decisão/despachojfmg171703Evento não gerou documento(s)
910/04/2025 18:09:55Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
Refer. ao Evento 3
(MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL)
Prazo: 10 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 15/04/2025 00:00:00
Data final: 05/05/2025 23:59:59		jfmg1011059Evento não gerou documento(s)
809/04/2025 17:57:57PETIÇÃOP124554Evento não gerou documento(s)
703/04/2025 23:59:59Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4SECJFEvento não gerou documento(s)
625/03/2025 17:17:46Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5jfmg45303Evento não gerou documento(s)
525/03/2025 10:43:16Expedição de mandado - Prioridade - jfmg1011059Evento não gerou documento(s)
424/03/2025 17:40:42Expedida/certificada a intimação eletrônica
Refer. ao Evento 3
(AUTOR - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO)
Prazo: 15 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 04/04/2025 00:00:00
Data final: 30/04/2025 23:59:59		jfmg209203Evento não gerou documento(s)
324/03/2025 11:46:49Despachoju659VisualizarDESPADEC1
220/03/2025 20:13:11Conclusos para decisão/despachoSECAUTOLOCEvento não gerou documento(s)
120/03/2025 20:13:10Distribuído por sorteio (MGBHCIV06S)P6PR1507737Evento não gerou documento(s)