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Consulta Processual - Detalhes do Processo

Capa do Processo
Nº do Processo:
6008977-76.2024.4.06.3800
Data de autuação:
26/02/2024 19:37:11
Situação:
MOVIMENTO-REMETIDO AO TRF
Órgão Julgador:
Juízo Titular da 10ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte
Juiz(a):
GUILHERME MENDONCA DOEHLER
Classe da ação:
Ação Civil Pública (Vara Cível)
Processos relacionados:
Relacionado no 2o. grau
Relacionado no 2o. grau
Relacionado
Relacionado
Assuntos
CódigoDescrição Principal
010105Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados, Garantias Constitucionais, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOSim
Partes e Representantes
AUTORRÉU
    - FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FIEMG   (17.2**************)

          PEDRO HENRIQUE LACERDA MIRANDA COELHO   BA028960
          MARIANA BARBOSA SALIBA MOREIRA   MG114935
          MARINA CARVALHO BELLONI   MG213834
          LETICIA DE OLIVEIRA LOURENCO GALLO   MG104144
          PATRICIA LOYOLA FRANCA CANABRAVA   MG076915
          CAMILA GUEDES ANDRADE   MG090634
          SIMONE APARECIDA SINIS SOBRINHO   MG105150
          DEBORAH AMORIM SILVA   MG153012
          GABRIEL ABREU CORREA PEREIRA   MG232592
          ANDRE COSTA CARVALHO   MG200921
    - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO   (26.9**************)

          CORESP COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO   CORESP
MPF
    MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   (26.9**************)
Informações Adicionais
Valor da Causa: 100.000,00
Ação Coletiva de subst. processual: Não
Antecipação de Tutela: Indeferida
Criança e Adolescente: Não
Depósito Judicial: Não
Doença Grave: Não
Fórum de Conciliação requerido: Não
Grande devedor: Não
Justiça Gratuita: Não requerida
Opção por Juízo 100% Digital: Não
Penhora no rosto dos autos: Não
Penhora/apreensão de bens: Não
Pessoa com deficiência: Não
Pessoa enquadrada na LEI 14.289: Não
Petição Urgente: Não
Possui bem associado: Não
Reconvenção: Não
Vista Ministério Público: Sim
EventoData/HoraDescriçãoUsuárioDocumentos
9822/06/2026 16:22:34SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA - (MG213834 - MARINA CARVALHO BELLONI para MG200921 - ANDRE COSTA CARVALHO)MG213834Evento não gerou documento(s)
9722/06/2026 16:22:33SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA - (MG213834 - MARINA CARVALHO BELLONI para MG232592 - GABRIEL ABREU CORREA PEREIRA)MG213834Evento não gerou documento(s)
9610/04/2026 12:44:51Remetidos os Autos - Remessa Externa - MGBHZCIV10 -> TRF6jfmg1010904Evento não gerou documento(s)
9531/03/2026 01:53:15Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89SECFPEvento não gerou documento(s)
9427/03/2026 10:10:39PETIÇÃOP6PR1144216Evento não gerou documento(s)
9321/03/2026 23:59:59Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89 - Ciência TácitaSECJFEvento não gerou documento(s)
9220/03/2026 16:05:27CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 88BA028960Evento não gerou documento(s)
9113/03/2026 03:05:19Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 88secdeEvento não gerou documento(s)
9012/03/2026 02:02:12Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 88secdeEvento não gerou documento(s)
8911/03/2026 01:03:06Expedida/certificada a intimação eletrônica
Refer. ao Evento 72
(RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO)
Prazo: 5 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 24/03/2026 00:00:00
Data final: 30/03/2026 23:59:59
SECAUTOLOCEvento não gerou documento(s)
8811/03/2026 01:03:05Expedida/certificada a intimação eletrônica
Refer. ao Evento 72
(AUTOR - FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FIEMG)
Prazo: 5 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 16/03/2026 00:00:00
Data final: 20/03/2026 23:59:59
SECAUTOLOCEvento não gerou documento(s)
8711/03/2026 01:03:05Transitado em JulgadoSECAUTOLOCEvento não gerou documento(s)
8611/03/2026 01:03:05Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75SECFPEvento não gerou documento(s)
8511/02/2026 11:45:21Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 3/2026tr55Evento não gerou documento(s)
8411/02/2026 07:20:22Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - DECISÃO PRESI 50/2026tr55Evento não gerou documento(s)
8310/02/2026 17:12:19Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026tr81Evento não gerou documento(s)
8223/01/2026 14:17:47CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 73BA028960Evento não gerou documento(s)
8108/01/2026 12:16:31Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 16/02/2026tr81Evento não gerou documento(s)
8022/12/2025 23:59:59Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75 - Ciência TácitaSECJFEvento não gerou documento(s)
7916/12/2025 03:09:15Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 73secdeEvento não gerou documento(s)
7815/12/2025 19:05:11CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 74MPF/MGEvento não gerou documento(s)
7715/12/2025 19:04:29Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74MPF/MGEvento não gerou documento(s)
7615/12/2025 02:04:12Disponibilizado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 73secdeEvento não gerou documento(s)
7512/12/2025 11:25:01Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
Refer. ao Evento 72
(RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO)
Prazo: 30 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 22/01/2026 00:00:00
Data final: 10/03/2026 23:59:59
ju139Evento não gerou documento(s)
7412/12/2025 11:25:01Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
Refer. ao Evento 72
(MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL)
Prazo: 30 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 16/12/2025 00:00:00
Data final: 25/02/2026 23:59:59
ju139Evento não gerou documento(s)
7312/12/2025 11:25:01Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
Refer. ao Evento 72
(AUTOR - FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FIEMG)
Prazo: 15 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 17/12/2025 00:00:00
Data final: 05/02/2026 23:59:59
ju139Evento não gerou documento(s)
7212/12/2025 11:25:01Julgado procedente o pedido - tipo Aju139VisualizarSENT1
7111/12/2025 12:18:12Conclusos para julgamentoSECAUTOLOCEvento não gerou documento(s)
7011/12/2025 12:18:12Despachoju139VisualizarDESPADEC1
6924/11/2025 18:46:02Comunicação eletrônica recebida - baixado Agravo de Instrumento
Número: 60022210520244060000/TRF
tr72Evento não gerou documento(s)
6805/11/2025 10:50:19Conclusos para decisão/despachojfmg1010053Evento não gerou documento(s)
6704/11/2025 17:15:01PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 60BA028960Evento não gerou documento(s)
6620/10/2025 03:09:07Publicado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 60secdeEvento não gerou documento(s)
6517/10/2025 18:42:14PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 61MPF/MGEvento não gerou documento(s)
6417/10/2025 18:42:02Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61MPF/MGEvento não gerou documento(s)
6317/10/2025 09:55:12SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA - (MG213834 - MARINA CARVALHO BELLONI para MG090634 - CAMILA GUEDES ANDRADE, MG105150 - SIMONE APARECIDA SINIS SOBRINHO, MG153012 - DEBORAH AMORIM SILVA)MG213834Evento não gerou documento(s)
6217/10/2025 02:04:21Disponibilizado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 60secdeEvento não gerou documento(s)
6116/10/2025 14:22:10Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
Refer. ao Evento 59
(MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL)
Prazo: 10 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 20/10/2025 00:00:00
Data final: 03/11/2025 23:59:59
JU462Evento não gerou documento(s)
6016/10/2025 14:22:10Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
Refer. ao Evento 59
(AUTOR - FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FIEMG)
Prazo: 10 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 21/10/2025 00:00:00
Data final: 04/11/2025 23:59:59
JU462Evento não gerou documento(s)
5916/10/2025 14:22:10DespachoJU462VisualizarDESPADEC1
5825/09/2025 19:59:09PETIÇÃOP6PR1507798Evento não gerou documento(s)
5723/09/2025 15:03:01Comunicação eletrônica recebida - julgado Agravo de Instrumento
Número: 60022210520244060000/TRF
tr513Evento não gerou documento(s)
5606/09/2025 15:54:23Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV10F para MGBHCIV10F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1gSECJFEvento não gerou documento(s)
5502/09/2025 17:51:59PETIÇÃOBA028960Evento não gerou documento(s)
5429/08/2025 16:31:38Conclusos para decisão/despachojfmg171203Evento não gerou documento(s)
5321/08/2025 22:22:24PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 51MPF/MGEvento não gerou documento(s)
5221/08/2025 21:56:58Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51MPF/MGEvento não gerou documento(s)
5121/08/2025 10:01:19Expedida/certificada a intimação eletrônica
Refer. ao Evento 42
(MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL)
Prazo: 10 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 22/08/2025 00:00:00
Data final: 04/09/2025 23:59:59
MG9356ESEvento não gerou documento(s)
5014/08/2025 14:09:30Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em Agravo de Instrumento
Número: 60022210520244060000/TRF
ju403Evento não gerou documento(s)
4931/07/2025 11:00:19PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 44P6PR1507737Evento não gerou documento(s)
4824/07/2025 23:59:59Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44SECJFEvento não gerou documento(s)
4723/07/2025 17:47:44PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 43BA028960Evento não gerou documento(s)
4616/07/2025 04:00:28Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 43secdeEvento não gerou documento(s)
4515/07/2025 02:25:06Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 43secdeEvento não gerou documento(s)
4414/07/2025 17:58:08Expedida/certificada a intimação eletrônica
Refer. ao Evento 42
(RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO)
Prazo: 5 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 25/07/2025 00:00:00
Data final: 31/07/2025 23:59:59
ju139Evento não gerou documento(s)
4314/07/2025 17:58:08Expedida/certificada a intimação eletrônica
Refer. ao Evento 42
(AUTOR - FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FIEMG)
Prazo: 5 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 17/07/2025 00:00:00
Data final: 23/07/2025 23:59:59
ju139Evento não gerou documento(s)
4214/07/2025 17:58:08Despachoju139VisualizarDESPADEC1
4110/06/2025 15:25:07Conclusos para decisão/despachojfmg1010053Evento não gerou documento(s)
4003/04/2025 10:36:12ALEGAÇÕES FINAIS - Refer. ao Evento: 38P6PR1507737Evento não gerou documento(s)
3924/03/2025 23:59:59Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38SECJFEvento não gerou documento(s)
3814/03/2025 09:11:09Expedida/certificada a intimação eletrônica
Refer. ao Evento 32
(RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO)
Prazo: 15 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 25/03/2025 00:00:00
Data final: 14/04/2025 23:59:59
jfmg1010053Evento não gerou documento(s)
3711/03/2025 17:17:54PETIÇÃODF017197Evento não gerou documento(s)
3602/12/2024 19:56:27RÉPLICA - Refer. ao Evento: 33BA028960Evento não gerou documento(s)
3507/11/2024 14:38:23Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33BA028960Evento não gerou documento(s)
3405/11/2024 14:19:05Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 6002520-79.2024.4.06.0000/TRF6 - ref. ao(s) evento(s): 53, 56, 57, 58, 69tr82Evento não gerou documento(s)
3304/11/2024 09:08:35Expedida/certificada a intimação eletrônica
Refer. ao Evento 32
(AUTOR - FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FIEMG)
Prazo: 15 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 08/11/2024 00:00:00
Data final: 02/12/2024 23:59:59
ju139Evento não gerou documento(s)
3204/11/2024 09:08:34Despachoju139VisualizarDESPADEC1
3102/09/2024 17:56:25Conclusos para decisão/despachojfmg171203Evento não gerou documento(s)
3022/07/2024 12:05:33PARECER - Refer. ao Evento: 28MPF/MGEvento não gerou documento(s)
2922/07/2024 12:05:21Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28MPF/MGEvento não gerou documento(s)
2818/07/2024 09:55:47Expedida/certificada a intimação eletrônica
Refer. ao Evento 10 (Doc. DESPADEC1)
(MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL)
Prazo: 10 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 23/07/2024 00:00:00
Data final: 05/08/2024 23:59:59
jfmg1010053Evento não gerou documento(s)
2714/06/2024 15:25:50PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 22BA028960Evento não gerou documento(s)
2631/05/2024 16:14:44SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA - (BA028960 - PEDRO HENRIQUE LACERDA MIRANDA COELHO para MG104144 - LETICIA DE OLIVEIRA LOURENCO GALLO, MG076915 - PATRICIA LOYOLA FRANCA CANABRAVA)BA028960Evento não gerou documento(s)
2524/05/2024 17:54:15DespachoJU462VisualizarDESPADEC1
2424/05/2024 16:27:29Conclusos para decisão/despachojfmg1010053Evento não gerou documento(s)
2317/05/2024 23:59:59Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22SECJFEvento não gerou documento(s)
2207/05/2024 17:10:16Expedida/certificada a intimação eletrônica
Refer. ao Evento 10
(AUTOR - FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FIEMG)
Prazo: 15 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 27/05/2024 00:00:00
Data final: 18/06/2024 23:59:59
jfmg171203Evento não gerou documento(s)
2122/04/2024 16:25:50CONTESTAÇÃO - Refer. ao Evento: 12P6PR1507737Evento não gerou documento(s)
2005/04/2024 15:30:06Juntada de certidãojfmg1011059Evento não gerou documento(s)
1905/04/2024 15:25:25Confirmada a comunicação eletrônicajfmg1011059Evento não gerou documento(s)
1801/04/2024 13:49:23PETIÇÃOSC006519Evento não gerou documento(s)
1728/03/2024 18:04:00PETIÇÃOSP238160Evento não gerou documento(s)
1622/03/2024 13:34:24Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em Agravo de Instrumento
Número: 60022210520244060000/TRF
ds7Evento não gerou documento(s)
1518/03/2024 10:33:44Comunicação eletrônica recebida - distribuído Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 11
Número: 60022210520244060000/TRF
BA028960Evento não gerou documento(s)
1413/03/2024 12:37:17Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12CORESPEvento não gerou documento(s)
1312/03/2024 13:38:06Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11BA028960Evento não gerou documento(s)
1208/03/2024 18:06:07Expedida/certificada a intimação eletrônica
Refer. ao Evento 10
(RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO)
Prazo: 30 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 14/03/2024 00:00:00
Data final: 29/04/2024 23:59:59
JU462Evento não gerou documento(s)
1108/03/2024 18:06:07Expedida/certificada a intimação eletrônica
Refer. ao Evento 10
(AUTOR - FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FIEMG)
Prazo: 15 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 13/03/2024 00:00:00
Data final: 05/04/2024 23:59:59
JU462Evento não gerou documento(s)
1008/03/2024 18:06:07Não Concedida a tutela provisóriaJU462VisualizarDESPADEC1
907/03/2024 16:20:48PETIÇÃOBA028960Evento não gerou documento(s)
806/03/2024 10:46:35Conclusos para decisão/despachojfmg1010053Evento não gerou documento(s)
704/03/2024 22:42:06PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 6P6PR1778588Evento não gerou documento(s)
628/02/2024 15:37:23Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
(RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO)
Prazo: 5 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 29/02/2024 00:00:00
Data final: 06/03/2024 23:59:59
jfmg106803Evento não gerou documento(s)
528/02/2024 12:01:29Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4jfmg65803Evento não gerou documento(s)
427/02/2024 16:29:33Expedição de mandado - Prioridade - 28/02/2024 - jfmg168703Evento não gerou documento(s)
327/02/2024 15:03:29DespachoJU462VisualizarDESPADEC1
226/02/2024 19:37:13Conclusos para decisão/despachoSECAUTOLOCEvento não gerou documento(s)
126/02/2024 19:37:11Distribuído por sorteio (MGBHCIV10F)BA028960Evento não gerou documento(s)