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Consulta Processual - Detalhes do Processo

Capa do Processo
Nº do Processo:
1010301-98.2022.4.01.3800
Data de autuação:
07/03/2022 15:17:23
Situação:
MOVIMENTO
Órgão Julgador:
Juízo Substituto da 04ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte
Juiz(a):
CHRISTIAN LUCAS DEL CANTONI
Classe da ação:
Ação Civil Pública (Vara Cível)
Assuntos
CódigoDescrição Principal
010509Patrimônio Histórico / Tombamento, Domínio Público, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOSim
010307Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICONão
1512Recursos Hídricos, DIREITO AMBIENTALNão
1509Patrimônio Cultural, DIREITO AMBIENTALNão
Partes e Representantes
AUTORRÉU
    - MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS   (20.9**************)    - AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIAO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE   (10.7**************)

          SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO   P062597
          FABIO MURILO NAZAR   AGE76955
    - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   (26.9**************)

    - ESTADO DE MINAS GERAIS   (18.7**************)

          SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO   P062597
    - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO   (00.3**************)

          DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EM BELO HORIZONTE - SEGUNDA CAT - DPU-BH   DPU-SEGUNDA
          JOAO MARCIO SIMOES   D1555591
    - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF/MG   (18.7**************)

          SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO   P062597
          FABIO MURILO NAZAR   AGE76955
    - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG   (18.7**************)

          FELIPE MANTUANO PEREIRA   P961357
          MARCELO VEIGA FRANCO   P951432
    - MUNICIPIO DE NOVA LIMA   (22.9**************)

          ARTHUR DE ARAUJO SOUZA E SOARES   P161898
    - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO   (26.9**************)

          COREPAM COORDENAÇÃO REGIONAL DE PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE   COREPAM
INTERESSADO
    ASSOCIACAO DOS MORADORES DO BAIRRO BELVEDERE - AMBB   (65.1**************)
    COMPANHIA URBANIZADORA E DE HABITACAO DE BELO HORIZONTE - URBEL   (17.2**************)
    Advogado(s): PATRICIA LOBATO ASSIS
    ASSOCIACAO DOS AMIGOS DO BAIRRO BELVEDERE   (04.0**************)
    ASSOCIACAO DOS AMIGOS DO BAIRRO VILA DA SERRA - AMAVISE   (13.1**************)
    UNIAO DE ASSOCIACOES, CONDOMINIOS E MORADORES DE NOVA LIMA   (28.8**************)
    Advogado(s): WALMIR DE CASTRO BRAGA
Informações Adicionais
Valor da Causa: 100.000,00
Ação Coletiva de subst. processual: Não
Antecipação de Tutela: Requerida
Depósito Judicial: Não
Grande devedor: Não
Litisconsórcio Passivo: Sim
Penhora no rosto dos autos: Não
Penhora/apreensão de bens: Não
Petição Urgente: Não
Reconvenção: Não
Vista Ministério Público: Não
EventoData/HoraDescriçãoUsuárioDocumentos
42712/06/2026 11:06:12PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 425D1555591Evento não gerou documento(s)
42606/06/2026 23:59:13Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 425 - Ciência TácitaSECJFEvento não gerou documento(s)
42527/05/2026 20:43:09Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
Refer. ao Evento 424
(AUTOR - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO)
Prazo: 30 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 09/06/2026 00:00:00
Data final: 20/07/2026 23:59:59
ju871Evento não gerou documento(s)
42427/05/2026 20:43:09Determinada a intimaçãoju871VisualizarDESPADEC1
42323/04/2026 19:44:59Conclusos para decisão/despachojfmg138603Evento não gerou documento(s)
42217/04/2026 01:04:10Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 419SECFPEvento não gerou documento(s)
42114/04/2026 16:32:35PETIÇÃOMPF/MGEvento não gerou documento(s)
42001/03/2026 23:59:59Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 419 - Ciência TácitaSECJFEvento não gerou documento(s)
41919/02/2026 16:34:30Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
Refer. ao Evento 418
(AUTOR - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO)
Prazo: 30 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 03/03/2026 00:00:00
Data final: 16/04/2026 23:59:59
jfmg138603Evento não gerou documento(s)
41830/01/2026 18:50:46Decisão interlocutóriaju871VisualizarDESPADEC1
41707/01/2026 10:08:49PETIÇÃOD1555591Evento não gerou documento(s)
41605/09/2025 01:41:42Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV04S para MGBHCIV04S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1gSECJFEvento não gerou documento(s)
41511/07/2025 09:30:23PETIÇÃOMPF/MGEvento não gerou documento(s)
41420/05/2025 17:12:25Juntada de certidãoju179Evento não gerou documento(s)
41314/03/2025 17:19:34PETIÇÃOMPF/MGEvento não gerou documento(s)
41212/03/2025 17:12:36Conclusos para decisão/despachojfmg1010053Evento não gerou documento(s)
41127/11/2024 01:03:13Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 393, 394, 395, 396, 397, 398, 399, 401 e 402SECFPEvento não gerou documento(s)
41021/11/2024 14:05:05PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 400P951432Evento não gerou documento(s)
40919/11/2024 16:00:55PETIÇÃOp3697968Evento não gerou documento(s)
40818/11/2024 20:16:20PETIÇÃOMPF/MGEvento não gerou documento(s)
40717/11/2024 23:59:59Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 393, 394, 395, 396, 397, 398, 399, 400, 401 e 402SECJFEvento não gerou documento(s)
40615/11/2024 01:07:07Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 405SECFPEvento não gerou documento(s)
40507/11/2024 16:25:06Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 403
(AUTOR - MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS)
Prazo: 5 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 08/11/2024 00:00:00
Data final: 14/11/2024 23:59:59
jfmg189703Evento não gerou documento(s)
40407/11/2024 12:14:10Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 403jfmg65803Evento não gerou documento(s)
40307/11/2024 07:49:31Expedição de mandadojfmg1010053Evento não gerou documento(s)
40207/11/2024 07:46:07Expedida/certificada a intimação eletrônica
Refer. ao Evento 392
(RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO)
Prazo: 5 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 19/11/2024 00:00:00
Data final: 26/11/2024 23:59:59
jfmg1010053Evento não gerou documento(s)
40107/11/2024 07:46:07Expedida/certificada a intimação eletrônica
Refer. ao Evento 392
(RÉU - MUNICIPIO DE NOVA LIMA)
Prazo: 5 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 19/11/2024 00:00:00
Data final: 26/11/2024 23:59:59
jfmg1010053Evento não gerou documento(s)
40007/11/2024 07:46:07Expedida/certificada a intimação eletrônica
Refer. ao Evento 392
(RÉU - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG)
Prazo: 5 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 19/11/2024 00:00:00
Data final: 26/11/2024 23:59:59
jfmg1010053Evento não gerou documento(s)
39907/11/2024 07:46:07Expedida/certificada a intimação eletrônica
Refer. ao Evento 392
(AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL)
Prazo: 5 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 19/11/2024 00:00:00
Data final: 26/11/2024 23:59:59
jfmg1010053Evento não gerou documento(s)
39807/11/2024 07:46:07Expedida/certificada a intimação eletrônica
Refer. ao Evento 392
(RÉU - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF/MG)
Prazo: 5 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 19/11/2024 00:00:00
Data final: 26/11/2024 23:59:59
jfmg1010053Evento não gerou documento(s)
39707/11/2024 07:46:07Expedida/certificada a intimação eletrônica
Refer. ao Evento 392
(RÉU - ESTADO DE MINAS GERAIS)
Prazo: 5 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 19/11/2024 00:00:00
Data final: 26/11/2024 23:59:59
jfmg1010053Evento não gerou documento(s)
39607/11/2024 07:46:07Expedida/certificada a intimação eletrônica
Refer. ao Evento 392
(INTERESSADO - COMPANHIA URBANIZADORA E DE HABITACAO DE BELO HORIZONTE - URBEL)
Prazo: 5 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 19/11/2024 00:00:00
Data final: 26/11/2024 23:59:59
jfmg1010053Evento não gerou documento(s)
39507/11/2024 07:46:07Expedida/certificada a intimação eletrônica
Refer. ao Evento 392
(RÉU - AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIAO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE)
Prazo: 5 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 19/11/2024 00:00:00
Data final: 26/11/2024 23:59:59
jfmg1010053Evento não gerou documento(s)
39407/11/2024 07:46:06Expedida/certificada a intimação eletrônica
Refer. ao Evento 392
(INTERESSADO - UNIAO DE ASSOCIACOES, CONDOMINIOS E MORADORES DE NOVA LIMA)
Prazo: 5 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 19/11/2024 00:00:00
Data final: 26/11/2024 23:59:59
jfmg1010053Evento não gerou documento(s)
39307/11/2024 07:46:06Expedida/certificada a intimação eletrônica
Refer. ao Evento 392
(INTERESSADO - ASSOCIACAO DOS AMIGOS DO BAIRRO BELVEDERE)
Prazo: 5 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 19/11/2024 00:00:00
Data final: 26/11/2024 23:59:59
jfmg1010053Evento não gerou documento(s)
39207/11/2024 07:46:06Ato ordinatório praticadojfmg1010053VisualizarATOORD1
39107/11/2024 07:35:12Ato Ordinatório - Processo Migrado de SistemaSECJFEvento não gerou documento(s)
39007/11/2024 00:09:07Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Procuradoria) em 06/11/2024 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
38907/11/2024 00:08:54Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 06/11/2024 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
38812/10/2024 00:12:31Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Procuradoria) em 11/10/2024 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
38712/10/2024 00:11:50Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/10/2024 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
38612/10/2024 00:09:42Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS em 11/10/2024 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
38512/10/2024 00:09:42Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/10/2024 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
38412/10/2024 00:09:42Decorrido prazo - Decorrido prazo de COMPANHIA URBANIZADORA DE BELO HORIZONTE em 11/10/2024 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
38312/10/2024 00:09:42Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA LIMA em 11/10/2024 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
38212/10/2024 00:09:37Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIAO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE em 11/10/2024 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
38126/09/2024 18:22:50PETIÇÃO - Juntada de petição intercorrente
Id no PJE: 1539552893 (PET_INTERCORRENTE1)
P6PR1778598Evento não gerou documento(s)
38019/09/2024 17:40:18PETIÇÃO - Juntada de petição intercorrente
Id no PJE: 1538259888 (PET_INTERCORRENTE1)
SECJFEvento não gerou documento(s)
37917/09/2024 16:50:43PETIÇÃO - Juntada de manifestação
Id no PJE: 1537776873 (MANIF1)
SECJFEvento não gerou documento(s)
37817/09/2024 02:05:56Expedida/certificada a comunicação eletrônica -
Id no PJE: 1537619346 (INT1)
jfmg167403Evento não gerou documento(s)
37717/09/2024 01:35:54PETIÇÃO - Juntada de certidão de trânsito em julgado
Id no PJE: 1523873391 (OUT1)
jfmg167403Evento não gerou documento(s)
37613/09/2024 18:15:37Juntado(a) - Juntada de Certidão
Id no PJE: 1537356940 (OUT1)
SECJFEvento não gerou documento(s)
37513/09/2024 18:15:37Expedida/certificada a comunicação eletrônica -
Id no PJE: 1537356937 (OUT1)
jfmg1011059Evento não gerou documento(s)
37413/09/2024 18:15:36Ato ordinatório praticado -
Id no PJE: 1537356937 (OUT1)
jfmg1011059VisualizarOUT1
37321/08/2024 16:04:37Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/08/2024 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
37221/08/2024 16:04:18Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Procuradoria) em 20/08/2024 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
37121/08/2024 16:03:38Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA LIMA em 20/08/2024 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
37019/08/2024 10:13:03PETIÇÃO - Juntada de petição intercorrente
Id no PJE: 1532226858 (PET_INTERCORRENTE1)
Id no PJE: 1532226860 (CONTES2)
SECJFEvento não gerou documento(s)
36930/07/2024 00:22:12Decorrido prazo - Decorrido prazo de COMPANHIA URBANIZADORA DE BELO HORIZONTE em 29/07/2024 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
36824/07/2024 00:03:25Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO DE ASSOCIACOES, CONDOMINIOS E MORADORES DO VILA DA SERRA, VALE DO SERENO, BELVEDERE, MG-030 E REGIAO em 23/07/2024 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
36713/07/2024 00:08:56Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/07/2024 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
36613/07/2024 00:08:56Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA LIMA em 12/07/2024 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
36505/07/2024 12:45:02Juntado(a) - Juntada de Certidão
Id no PJE: 1524297880 (OUT1)
jfmg108903Evento não gerou documento(s)
36405/07/2024 12:14:46Desentranhado o documentojfmg108903Evento não gerou documento(s)
36303/07/2024 17:15:51Juntado(a) - Processo devolvido à Secretariaju179Evento não gerou documento(s)
36203/07/2024 17:15:50Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Id no PJE: 1523849887 (OUT1)
ju179VisualizarOUT1
36103/07/2024 13:30:10Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despachoSECJFEvento não gerou documento(s)
36003/07/2024 13:28:56Juntado(a) - Juntada de certidão
Id no PJE: 1523733379 (OUT1)
jfmg1011059Evento não gerou documento(s)
35902/07/2024 20:34:06PETIÇÃO - Juntada de manifestação
Id no PJE: 1523515386 (MANIF1)
SECJFEvento não gerou documento(s)
35801/07/2024 22:00:18PETIÇÃO - Juntada de petição intercorrente
Id no PJE: 1523324872 (PET_INTERCORRENTE1)
SECJFEvento não gerou documento(s)
35701/07/2024 18:52:14Juntado(a) - Juntada de certidão
Id no PJE: 1523302366 (OUT1)
Id no PJE: 1523302374 (OUT2)
jfmg202903Evento não gerou documento(s)
35601/07/2024 18:13:32PETIÇÃO - Juntada de petição intercorrente
Id no PJE: 1523292852 (PET_INTERCORRENTE1)
SECJFEvento não gerou documento(s)
35501/07/2024 17:01:16Juntado(a) - Juntada de certidãoJFMG8833ESEvento não gerou documento(s)
35401/07/2024 16:53:51Desentranhado o documentoSECJFEvento não gerou documento(s)
35301/07/2024 16:28:35Juntado(a) - Juntada de ofíciojfmg202903Evento não gerou documento(s)
35228/06/2024 20:08:30Juntado(a) - Juntada de certidão
Id no PJE: 1522933884 (OUT1)
Id no PJE: 1522933885 (OUT2)
jfmg1011059Evento não gerou documento(s)
35128/06/2024 19:42:11Expedida/certificada a comunicação eletrônica -
Id no PJE: 1522933849 (INT1)
jfmg1011059Evento não gerou documento(s)
35028/06/2024 19:38:49Juntado(a) - Juntada de certidão
Id no PJE: 1522933846 (OUT1)
jfmg1011059Evento não gerou documento(s)
34928/06/2024 18:53:51Juntado(a) - Processo devolvido à Secretariaju179Evento não gerou documento(s)
34828/06/2024 18:53:51Homologada a Transação -
Id no PJE: 1522840388 (TEXTO1)
SECJFVisualizarTEXTO1
34728/06/2024 14:51:11Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamentoSECJFEvento não gerou documento(s)
34626/06/2024 17:26:40PETIÇÃO - Juntada de petição intercorrente
Id no PJE: 1522290388 (PET_INTERCORRENTE1)
Id no PJE: 1522290389 (COMP2)
SECJFEvento não gerou documento(s)
34522/06/2024 00:11:13Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO DE ASSOCIACOES, CONDOMINIOS E MORADORES DO VILA DA SERRA, VALE DO SERENO, BELVEDERE, MG-030 E REGIAO em 21/06/2024 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
34422/06/2024 00:11:13Decorrido prazo - Decorrido prazo de COMPANHIA URBANIZADORA DE BELO HORIZONTE em 21/06/2024 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
34317/06/2024 14:06:05PETIÇÃO - Juntada de petição intercorrente
Id no PJE: 1519812390 (PET_INTERCORRENTE1)
Id no PJE: 1519812391 (PET_INTERCORRENTE2)
SECJFEvento não gerou documento(s)
34204/06/2024 08:50:42PETIÇÃO - Juntada de manifestação
Id no PJE: 1516546360 (MANIF1)
SECJFEvento não gerou documento(s)
34122/05/2024 21:54:45PETIÇÃO - Juntada de petição intercorrente
Id no PJE: 1514190874 (PET_INTERCORRENTE1)
SECJFEvento não gerou documento(s)
34021/05/2024 17:18:58Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
Id no PJE: 1513454389 (DESPINSP1)
ju179Evento não gerou documento(s)
33921/05/2024 10:21:28Expedida/certificada a comunicação eletrônica -
Id no PJE: 1513454376 (INT1)
jfmg1010053Evento não gerou documento(s)
33830/04/2024 16:19:56Juntado(a) - Processo devolvido à Secretariaju179Evento não gerou documento(s)
33730/04/2024 16:19:55Juntado(a) - Decisão
Id no PJE: 1507394878 (OUT1)
ju179Evento não gerou documento(s)
33617/04/2024 18:25:12Juntado(a) - Juntada de Vistos em correição
Id no PJE: 1500960893 (DESPADEC1)
SECJFEvento não gerou documento(s)
33506/02/2024 23:38:33PETIÇÃO - Juntada de manifestação
Id no PJE: 1485283375 (MANIF1)
Id no PJE: 1485283376 (COMP2)
SECJFEvento não gerou documento(s)
33414/12/2023 15:34:58Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisãojfmg1010053Evento não gerou documento(s)
33314/12/2023 15:33:28PARECER - Juntada de parecer
Id no PJE: 1474414864 (PARECER1)
SECJFEvento não gerou documento(s)
33214/12/2023 12:46:43Expedida/certificada a comunicação eletrônica -
Id no PJE: 1474273876 (INT1)
SECJFEvento não gerou documento(s)
33113/12/2023 18:41:25Juntado(a) - Processo devolvido à SecretariaJU462Evento não gerou documento(s)
33013/12/2023 18:41:24Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Id no PJE: 1474013373 (OUT1)
SECJFVisualizarOUT1
32910/10/2023 18:12:50Juntado(a) - Juntada de certidão
Id no PJE: 1449558382 (OUT1)
Id no PJE: 1449572846 (OUT2)
jfmg209203Evento não gerou documento(s)
32805/10/2023 13:37:05Juntado(a) - Juntada de certidão
Id no PJE: 1447244891 (OUT1)
Id no PJE: 1447264850 (OUT2)
jfmg1011059Evento não gerou documento(s)
32728/09/2023 09:36:14Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despachojfmg1010053Evento não gerou documento(s)
32611/08/2023 00:16:58Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/08/2023 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
32511/08/2023 00:16:40Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO DE ASSOCIACOES, CONDOMINIOS E MORADORES DO VILA DA SERRA, VALE DO SERENO, BELVEDERE, MG-030 E REGIAO em 10/08/2023 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
32411/08/2023 00:12:28Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA LIMA em 10/08/2023 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
32309/08/2023 15:33:28PETIÇÃO - Juntada de petição intercorrente
Id no PJE: 1420672870 (PET_INTERCORRENTE1)
P6PR1778598Evento não gerou documento(s)
32204/08/2023 00:09:10Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 03/08/2023 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
32102/08/2023 00:05:10Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL em 01/08/2023 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
32001/08/2023 00:31:37Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 31/07/2023 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
31913/07/2023 15:52:18PETIÇÃO - Juntada de manifestação
Id no PJE: 1408512390 (MANIF1)
Id no PJE: 1408512394 (PET_INTERCORRENTE2)
Id no PJE: 1408520862 (COMP3)
SECJFEvento não gerou documento(s)
31811/07/2023 12:05:23PETIÇÃO - Juntada de manifestação
Id no PJE: 1406937863 (MANIF1)
PGF1380108Evento não gerou documento(s)
31711/07/2023 10:16:54PETIÇÃO - Juntada de petição intercorrente
Id no PJE: 1406832877 (PET_INTERCORRENTE1)
SECJFEvento não gerou documento(s)
31610/07/2023 11:45:46Expedida/certificada a comunicação eletrônica -
Id no PJE: 1406257917 (INT1)
jfmg1010053Evento não gerou documento(s)
31514/06/2023 00:23:58Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/06/2023 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
31414/06/2023 00:23:19Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 13/06/2023 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
31307/06/2023 17:18:54PETIÇÃO - Juntada de petição intercorrente
Id no PJE: 1391421370 (PET_INTERCORRENTE1)
Id no PJE: 1391421371 (COMP2)
SECJFEvento não gerou documento(s)
31230/05/2023 14:38:24Audiência de Conciliação designada - Audiência de conciliação realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 17/11/2022 13:00, 4ª Vara Federal Cível e Agrária da SSJ de Belo Horizonte.jfmg1010123Evento não gerou documento(s)
31118/05/2023 08:35:52Juntado(a) - Juntada de certidão
Id no PJE: 1381041860 (OUT1)
Id no PJE: 1381041861 (AR2)
jfmg1010053Evento não gerou documento(s)
31016/05/2023 14:13:54Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
Id no PJE: 1378539847 (OUT1)
SECJFEvento não gerou documento(s)
30915/05/2023 11:47:21PETIÇÃO - Juntada de manifestação
Id no PJE: 1379056386 (MANIF1)
Id no PJE: 1379056405 (OUT2)
SECJFEvento não gerou documento(s)
30812/05/2023 11:48:40Expedida/certificada a comunicação eletrônica -
Id no PJE: 1378303894 (INT1)
SECJFEvento não gerou documento(s)
30712/05/2023 11:48:40Expedida/certificada a comunicação eletrônica -
Id no PJE: 1378303893 (INT1)
SECJFEvento não gerou documento(s)
30611/05/2023 15:04:48Juntado(a) - Processo devolvido à SecretariaSECJFEvento não gerou documento(s)
30511/05/2023 15:04:47Juntado(a) - Decisão
Id no PJE: 1377527380 (OUT1)
Id no PJE: 1377610358 (OUT2)
SECJFEvento não gerou documento(s)
30408/05/2023 11:48:19Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despachoSECJFEvento não gerou documento(s)
30329/03/2023 01:07:41Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA LIMA em 28/03/2023 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
30229/03/2023 01:07:30Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA LIMA em 28/03/2023 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
30129/03/2023 01:07:13Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/03/2023 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
30029/03/2023 01:07:09Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA LIMA em 28/03/2023 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
29929/03/2023 01:07:02Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/03/2023 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
29829/03/2023 01:06:45Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA LIMA em 28/03/2023 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
29729/03/2023 01:06:41Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/03/2023 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
29629/03/2023 01:06:17Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/03/2023 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
29529/03/2023 01:05:48Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/03/2023 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
29429/03/2023 01:05:42Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/03/2023 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
29329/03/2023 01:05:25Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/03/2023 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
29229/03/2023 01:04:57Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/03/2023 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
29129/03/2023 01:04:49Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA LIMA em 28/03/2023 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
29029/03/2023 01:04:30Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA LIMA em 28/03/2023 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
28929/03/2023 01:04:23Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA LIMA em 28/03/2023 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
28829/03/2023 01:04:21Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/03/2023 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
28729/03/2023 01:04:12Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA LIMA em 28/03/2023 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
28629/03/2023 01:04:05Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/03/2023 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
28529/03/2023 01:03:58Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA LIMA em 28/03/2023 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
28429/03/2023 01:03:57Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/03/2023 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
28329/03/2023 01:03:52Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA LIMA em 28/03/2023 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
28229/03/2023 01:03:49Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/03/2023 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
28129/03/2023 01:03:34Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/03/2023 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
28029/03/2023 01:03:27Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/03/2023 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
27929/03/2023 01:02:59Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/03/2023 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
27829/03/2023 01:02:51Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/03/2023 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
27729/03/2023 01:02:44Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/03/2023 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
27629/03/2023 01:02:38Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/03/2023 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
27529/03/2023 01:02:26Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/03/2023 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
27429/03/2023 01:02:10Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/03/2023 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
27329/03/2023 00:57:34Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA LIMA em 28/03/2023 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
27229/03/2023 00:57:15Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/03/2023 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
27129/03/2023 00:57:03Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA LIMA em 28/03/2023 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
27029/03/2023 00:56:52Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA LIMA em 28/03/2023 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
26929/03/2023 00:56:40Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/03/2023 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
26829/03/2023 00:56:29Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/03/2023 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
26729/03/2023 00:56:17Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/03/2023 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
26629/03/2023 00:55:23Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/03/2023 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
26529/03/2023 00:55:11Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/03/2023 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
26429/03/2023 00:55:08Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA LIMA em 28/03/2023 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
26329/03/2023 00:54:47Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/03/2023 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
26229/03/2023 00:54:44Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA LIMA em 28/03/2023 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
26129/03/2023 00:54:28Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/03/2023 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
26029/03/2023 00:54:15Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA LIMA em 28/03/2023 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
25929/03/2023 00:54:09Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA LIMA em 28/03/2023 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
25829/03/2023 00:53:51Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/03/2023 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
25729/03/2023 00:53:47Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/03/2023 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
25629/03/2023 00:53:41Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/03/2023 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
25529/03/2023 00:53:38Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/03/2023 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
25429/03/2023 00:52:38Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/03/2023 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
25329/03/2023 00:52:30Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/03/2023 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
25229/03/2023 00:51:37Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA LIMA em 28/03/2023 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
25129/03/2023 00:51:13Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/03/2023 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
25029/03/2023 00:50:08Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/03/2023 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
24929/03/2023 00:45:45Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA LIMA em 28/03/2023 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
24829/03/2023 00:45:40Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA LIMA em 28/03/2023 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
24729/03/2023 00:45:24Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/03/2023 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
24629/03/2023 00:45:18Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/03/2023 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
24529/03/2023 00:44:21Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/03/2023 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
24429/03/2023 00:44:07Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/03/2023 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
24329/03/2023 00:43:49Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA LIMA em 28/03/2023 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
24229/03/2023 00:43:21Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/03/2023 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
24129/03/2023 00:41:52Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/03/2023 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
24029/03/2023 00:10:01Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA LIMA em 28/03/2023 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
23929/03/2023 00:09:54Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/03/2023 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
23829/03/2023 00:09:41Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/03/2023 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
23721/03/2023 19:31:57PETIÇÃO - Juntada de manifestação
Id no PJE: 1351095363 (MANIF1)
SECJFEvento não gerou documento(s)
23608/03/2023 00:25:50Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO DE ASSOCIACOES, CONDOMINIOS E MORADORES DO VILA DA SERRA, VALE DO SERENO, BELVEDERE, MG-030 E REGIAO em 07/03/2023 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
23503/03/2023 20:28:46PETIÇÃO - Juntada de manifestação
Id no PJE: 1342745847 (MANIF1)
Id no PJE: 1342745848 (COMP2)
Id no PJE: 1342745849 (COMP3)
SECJFEvento não gerou documento(s)
23402/03/2023 00:06:16Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 01/03/2023 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
23301/03/2023 00:32:39Decorrido prazo - Decorrido prazo de COMPANHIA URBANIZADORA DE BELO HORIZONTE em 28/02/2023 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
23224/02/2023 18:31:40PETIÇÃO - Juntada de manifestação
Id no PJE: 1339317385 (MANIF1)
Id no PJE: 1339317388 (PET_INTERCORRENTE2)
SECJFEvento não gerou documento(s)
23116/02/2023 15:46:36Juntado(a) - Juntada de certidão
Id no PJE: 1336109888 (OUT1)
Id no PJE: 1336118349 (OUT2)
jfmg1011059Evento não gerou documento(s)
23014/02/2023 15:15:57Juntado(a) - Juntada de certidão
Id no PJE: 1335181856 (OUT1)
Id no PJE: 1335181875 (OUT2)
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22914/02/2023 15:00:55Juntado(a) - Juntada de certidão
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SECJFEvento não gerou documento(s)
22810/02/2023 15:39:45PETIÇÃO - Juntada de petição intercorrente
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Id no PJE: 1333619880 (PET_INTERCORRENTE2)
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Id no PJE: 1333625856 (OUT13)
P6PR1348776Evento não gerou documento(s)
22710/02/2023 02:26:11Decorrido prazo - Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO BAIRRO BELVEDERE - AMBB em 06/02/2023 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
22610/02/2023 02:25:52Decorrido prazo - Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO BAIRRO VILA DA SERRA - AMIVISE em 06/02/2023 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
22510/02/2023 00:31:41Decorrido prazo - Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO BAIRRO BELVEDERE em 06/02/2023 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
22410/02/2023 00:30:59Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL em 09/02/2023 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
22310/02/2023 00:30:39Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO DE ASSOCIACOES, CONDOMINIOS E MORADORES DO VILA DA SERRA, VALE DO SERENO, BELVEDERE, MG-030 E REGIAO em 09/02/2023 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
22210/02/2023 00:30:39Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 09/02/2023 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
22110/02/2023 00:30:07Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/02/2023 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
22010/02/2023 00:29:52Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/02/2023 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
21910/02/2023 00:29:45Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA LIMA em 09/02/2023 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
21810/02/2023 00:28:45Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/02/2023 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
21707/02/2023 15:52:15Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatárioSECJFEvento não gerou documento(s)
21607/02/2023 15:52:14PETIÇÃO - Juntada de certidão
Id no PJE: 1332918854 (OUT1)
Id no PJE: 1332918893 (COMP2)
SECJFEvento não gerou documento(s)
21506/02/2023 10:48:24Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para CumprimentoSECJFEvento não gerou documento(s)
21403/02/2023 15:19:04Expedida/certificada a comunicação eletrônica -
Id no PJE: 1332032946 (INT1)
jfmg1011059Evento não gerou documento(s)
21303/02/2023 15:13:30Juntado(a) - Expedição de Mandado.
Id no PJE: 1332026874 (OUT1)
Id no PJE: 1332032935 (OUT2)
jfmg1011059Evento não gerou documento(s)
21202/02/2023 19:09:03Juntado(a) - Juntada de Ata de audiência
Id no PJE: 1331517373 (OUT1)
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Id no PJE: 1331594850 (VIDEO10)
SECJFEvento não gerou documento(s)
21101/02/2023 12:51:09PETIÇÃO - Juntada de petição intercorrente
Id no PJE: 1330699386 (PET_INTERCORRENTE1)
SECJFEvento não gerou documento(s)
21031/01/2023 15:29:45PETIÇÃO - Juntada de petição intercorrente
Id no PJE: 1330269889 (PET_INTERCORRENTE1)
Id no PJE: 1330269890 (COMP2)
SECJFEvento não gerou documento(s)
20930/01/2023 17:12:49Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatárioSECJFEvento não gerou documento(s)
20830/01/2023 17:12:48PETIÇÃO - Juntada de certidão de oficial de justiça
Id no PJE: 1329797872 (CERTDEVOLMAND1)
Id no PJE: 1329797880 (COMP2)
SECJFEvento não gerou documento(s)
20730/01/2023 16:55:51Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatárioSECJFEvento não gerou documento(s)
20630/01/2023 16:55:49PETIÇÃO - Juntada de certidão de oficial de justiça
Id no PJE: 1329784863 (CERTDEVOLMAND1)
Id no PJE: 1329784878 (COMP2)
SECJFEvento não gerou documento(s)
20530/01/2023 16:25:55Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatárioSECJFEvento não gerou documento(s)
20430/01/2023 16:25:52PETIÇÃO - Juntada de certidão de oficial de justiça
Id no PJE: 1329747849 (CERTDEVOLMAND1)
Id no PJE: 1329747886 (COMP2)
Id no PJE: 1329747887 (COMP3)
SECJFEvento não gerou documento(s)
20327/01/2023 14:28:34Expedida/certificada a comunicação eletrônica -
Id no PJE: 1328992854 (INT1)
SECJFEvento não gerou documento(s)
20227/01/2023 14:28:34Expedida/certificada a comunicação eletrônica -
Id no PJE: 1328992853 (INT1)
SECJFEvento não gerou documento(s)
20127/01/2023 14:28:34Expedida/certificada a comunicação eletrônica -
Id no PJE: 1328992852 (INT1)
SECJFEvento não gerou documento(s)
20027/01/2023 14:28:34Expedida/certificada a comunicação eletrônica -
Id no PJE: 1328992851 (INT1)
SECJFEvento não gerou documento(s)
19927/01/2023 14:28:34Expedida/certificada a comunicação eletrônica -
Id no PJE: 1328992850 (INT1)
SECJFEvento não gerou documento(s)
19827/01/2023 14:28:34Expedida/certificada a comunicação eletrônica -
Id no PJE: 1328992849 (INT1)
SECJFEvento não gerou documento(s)
19727/01/2023 14:28:33Expedida/certificada a comunicação eletrônica -
Id no PJE: 1328992848 (INT1)
SECJFEvento não gerou documento(s)
19627/01/2023 12:01:09PETIÇÃO - Juntada de petição intercorrente
Id no PJE: 1328882348 (PET_INTERCORRENTE1)
Id no PJE: 1328882352 (PET_INTERCORRENTE2)
Id no PJE: 1328882354 (COMP3)
Id no PJE: 1328882364 (COMP4)
Id no PJE: 1328882358 (COMP5)
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SECJFEvento não gerou documento(s)
19527/01/2023 11:38:37Juntado(a) - Processo devolvido à SecretariaSECJFEvento não gerou documento(s)
19427/01/2023 11:38:36Juntado(a) - Decisão
Id no PJE: 1328803883 (OUT1)
SECJFEvento não gerou documento(s)
19327/01/2023 10:04:01Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisãoSECJFEvento não gerou documento(s)
19226/01/2023 15:14:39PETIÇÃO - Juntada de petição intercorrente
Id no PJE: 1328507849 (PET_INTERCORRENTE1)
Id no PJE: 1328507853 (PET_INTERCORRENTE2)
Id no PJE: 1328507855 (OUT3)
P6PR1348776Evento não gerou documento(s)
19125/01/2023 18:30:59Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para CumprimentoSECJFEvento não gerou documento(s)
19025/01/2023 18:30:59Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para CumprimentoSECJFEvento não gerou documento(s)
18925/01/2023 18:30:59Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para CumprimentoSECJFEvento não gerou documento(s)
18825/01/2023 17:56:57Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para CumprimentoSECJFEvento não gerou documento(s)
18725/01/2023 17:56:20Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para CumprimentoSECJFEvento não gerou documento(s)
18625/01/2023 17:56:20Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para CumprimentoSECJFEvento não gerou documento(s)
18525/01/2023 17:46:01Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para CumprimentoSECJFEvento não gerou documento(s)
18425/01/2023 17:42:57Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para CumprimentoSECJFEvento não gerou documento(s)
18325/01/2023 17:42:57Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para CumprimentoSECJFEvento não gerou documento(s)
18225/01/2023 17:05:15Juntado(a) - Expedição de Mandado.
Id no PJE: 1328073368 (INT1)
SECJFEvento não gerou documento(s)
18125/01/2023 17:05:15Juntado(a) - Expedição de Mandado.
Id no PJE: 1328073367 (INT1)
SECJFEvento não gerou documento(s)
18025/01/2023 17:05:15Juntado(a) - Expedição de Mandado.
Id no PJE: 1328073366 (INT1)
SECJFEvento não gerou documento(s)
17925/01/2023 15:26:50Juntado(a) - Processo devolvido à SecretariaSECJFEvento não gerou documento(s)
17825/01/2023 15:26:49Juntado(a) - Decisão
Id no PJE: 1327935849 (OUT1)
SECJFEvento não gerou documento(s)
17725/01/2023 14:50:41Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisãoSECJFEvento não gerou documento(s)
17624/01/2023 12:53:53PETIÇÃO - Juntada de manifestação
Id no PJE: 1327291853 (MANIF1)
SECJFEvento não gerou documento(s)
17523/01/2023 14:39:20Expedida/certificada a comunicação eletrônica -
Id no PJE: 1326844395 (INT1)
SECJFEvento não gerou documento(s)
17423/01/2023 14:39:20Expedida/certificada a comunicação eletrônica -
Id no PJE: 1326844394 (INT1)
SECJFEvento não gerou documento(s)
17323/01/2023 14:39:20Expedida/certificada a comunicação eletrônica -
Id no PJE: 1326844393 (INT1)
SECJFEvento não gerou documento(s)
17223/01/2023 14:39:20Expedida/certificada a comunicação eletrônica -
Id no PJE: 1326844392 (INT1)
SECJFEvento não gerou documento(s)
17123/01/2023 14:39:19Expedida/certificada a comunicação eletrônica -
Id no PJE: 1326844391 (INT1)
SECJFEvento não gerou documento(s)
17023/01/2023 14:39:19Expedida/certificada a comunicação eletrônica -
Id no PJE: 1326844390 (INT1)
SECJFEvento não gerou documento(s)
16923/01/2023 14:39:19Expedida/certificada a comunicação eletrônica -
Id no PJE: 1326844389 (INT1)
SECJFEvento não gerou documento(s)
16820/01/2023 17:01:57Juntado(a) - Processo devolvido à SecretariaSECJFEvento não gerou documento(s)
16720/01/2023 17:01:56Juntado(a) - Decisão
Id no PJE: 1325799888 (OUT1)
SECJFEvento não gerou documento(s)
16612/01/2023 17:32:28PETIÇÃO - Juntada de manifestação
Id no PJE: 1323703887 (MANIF1)
SECJFEvento não gerou documento(s)
16508/12/2022 00:05:40Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA LIMA em 07/12/2022 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
16419/11/2022 00:30:21Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/11/2022 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
16319/11/2022 00:30:14Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 18/11/2022 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
16219/11/2022 00:30:09Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/11/2022 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
16119/11/2022 00:29:56Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 18/11/2022 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
16019/11/2022 00:24:30Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO DE ASSOCIACOES, CONDOMINIOS E MORADORES DO VILA DA SERRA, VALE DO SERENO, BELVEDERE, MG-030 E REGIAO em 18/11/2022 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
15917/11/2022 15:24:24Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisãoSECJFEvento não gerou documento(s)
15817/11/2022 11:33:23Juntado(a) - Juntada de certidão
Id no PJE: 1307129354 (OUT1)
jfmg166203Evento não gerou documento(s)
15714/11/2022 21:30:32Juntado(a) - Processo devolvido à SecretariaSECJFEvento não gerou documento(s)
15614/11/2022 21:30:30Juntado(a) - Decisão
Id no PJE: 1306130867 (OUT1)
SECJFEvento não gerou documento(s)
15514/11/2022 15:58:09Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisãoSECJFEvento não gerou documento(s)
15414/11/2022 15:57:34Expedida/certificada a comunicação eletrônica -
Id no PJE: 1306120866 (INT1)
jfmg1011059Evento não gerou documento(s)
15314/11/2022 12:12:03PETIÇÃO - Juntada de manifestação
Id no PJE: 1305961350 (MANIF1)
SECJFEvento não gerou documento(s)
15211/11/2022 17:38:51Juntado(a) - Processo devolvido à SecretariaSECJFEvento não gerou documento(s)
15111/11/2022 17:38:51Juntado(a) - Decisão
Id no PJE: 1305664383 (OUT1)
SECJFEvento não gerou documento(s)
15011/11/2022 17:11:36Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisãoSECJFEvento não gerou documento(s)
14910/11/2022 19:12:47PETIÇÃO - Juntada de manifestação
Id no PJE: 1305133380 (MANIF1)
Id no PJE: 1305133383 (PET_INTERCORRENTE2)
SECJFEvento não gerou documento(s)
14824/10/2022 09:55:24Audiência de Conciliação designada - Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 17/11/2022 13:00, 4ª Vara Federal Cível e Agrária da SSJ de Belo Horizonte.SECJFEvento não gerou documento(s)
14719/10/2022 14:56:23PETIÇÃO - Juntada de manifestação
Id no PJE: 1296457372 (MANIF1)
PGF1380108Evento não gerou documento(s)
14617/10/2022 17:03:31PETIÇÃO - Juntada de petição intercorrente
Id no PJE: 1295389868 (PET_INTERCORRENTE1)
SECJFEvento não gerou documento(s)
14514/10/2022 18:29:51Expedida/certificada a comunicação eletrônica -
Id no PJE: 1294891349 (INT1)
SECJFEvento não gerou documento(s)
14414/10/2022 18:29:51Expedida/certificada a comunicação eletrônica -
Id no PJE: 1294891348 (INT1)
SECJFEvento não gerou documento(s)
14314/10/2022 18:29:51Expedida/certificada a comunicação eletrônica -
Id no PJE: 1294891347 (INT1)
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14214/10/2022 18:29:51Expedida/certificada a comunicação eletrônica -
Id no PJE: 1294891346 (INT1)
SECJFEvento não gerou documento(s)
14114/10/2022 18:29:51Expedida/certificada a comunicação eletrônica -
Id no PJE: 1294880895 (INT1)
SECJFEvento não gerou documento(s)
14014/10/2022 18:29:51Expedida/certificada a comunicação eletrônica -
Id no PJE: 1294880894 (INT1)
SECJFEvento não gerou documento(s)
13914/10/2022 18:29:51Expedida/certificada a comunicação eletrônica -
Id no PJE: 1294880893 (INT1)
SECJFEvento não gerou documento(s)
13810/10/2022 15:56:01Juntado(a) - Processo devolvido à SecretariaSECJFEvento não gerou documento(s)
13710/10/2022 15:56:00Juntado(a) - Decisão
Id no PJE: 1292993373 (OUT1)
SECJFEvento não gerou documento(s)
13610/10/2022 15:07:00Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisãoSECJFEvento não gerou documento(s)
13522/06/2022 00:57:41Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 21/06/2022 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
13422/06/2022 00:54:36Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 21/06/2022 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
13321/06/2022 20:07:31PETIÇÃO - Juntada de manifestação
Id no PJE: 1158844779 (MANIF1)
SECJFEvento não gerou documento(s)
13221/06/2022 18:18:20PETIÇÃO - Juntada de petição intercorrente
Id no PJE: 1158577277 (PET_INTERCORRENTE1)
Id no PJE: 1158628786 (PET_INTERCORRENTE2)
Id no PJE: 1158628791 (OUT3)
P6PR1348776Evento não gerou documento(s)
13121/06/2022 17:58:37CONTESTAÇÃO - Juntada de contestação
Id no PJE: 1158577258 (CONTES1)
Id no PJE: 1158577264 (CONTES2)
Id no PJE: 1158577269 (OUT3)
Id no PJE: 1158577270 (OUT4)
Id no PJE: 1158577272 (OUT5)
Id no PJE: 1158577273 (OUT6)
P6PR1348776Evento não gerou documento(s)
13021/06/2022 17:48:36PETIÇÃO - Juntada de manifestação
Id no PJE: 1158514829 (MANIF1)
Id no PJE: 1158514833 (PET_INTERCORRENTE2)
SECJFEvento não gerou documento(s)
12912/06/2022 00:06:31PETIÇÃO - Juntada de petição intercorrente
Id no PJE: 1139632271 (PET_INTERCORRENTE1)
SECJFEvento não gerou documento(s)
12831/05/2022 03:24:28Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO DE ASSOCIACOES, CONDOMINIOS E MORADORES DO VILA DA SERRA, VALE DO SERENO, BELVEDERE, MG-030 E REGIAO em 30/05/2022 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
12730/05/2022 12:44:06PETIÇÃO - Juntada de petição intercorrente
Id no PJE: 1108306255 (PET_INTERCORRENTE1)
Id no PJE: 1109925276 (PET_INTERCORRENTE2)
Id no PJE: 1108655781 (COMP3)
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Id no PJE: 1108662747 (COMP19)
Id no PJE: 1108662748 (COMP20)
MG047586Evento não gerou documento(s)
12614/05/2022 01:26:44Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIVIVA em 13/05/2022 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
12510/05/2022 10:06:45PETIÇÃO - Juntada de petição intercorrente
Id no PJE: 1068516780 (PET_INTERCORRENTE1)
SECJFEvento não gerou documento(s)
12407/05/2022 01:46:52Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 06/05/2022 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
12307/05/2022 01:46:46Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 06/05/2022 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
12207/05/2022 01:46:06Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA LIMA em 06/05/2022 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
12104/05/2022 00:53:30Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 03/05/2022 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
12004/05/2022 00:40:49Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 03/05/2022 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
11904/05/2022 00:40:48Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA LIMA em 03/05/2022 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
11804/05/2022 00:40:48Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL em 03/05/2022 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
11704/05/2022 00:40:47Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 03/05/2022 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
11604/05/2022 00:35:10Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/05/2022 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
11529/04/2022 13:54:48Expedida/certificada a comunicação eletrônica -
Id no PJE: 1050656762 (INT1)
jfmg1011235Evento não gerou documento(s)
11429/04/2022 13:54:48Expedida/certificada a comunicação eletrônica -
Id no PJE: 1050656761 (OUT1)
jfmg1011235Evento não gerou documento(s)
11329/04/2022 13:54:48Expedida/certificada a comunicação eletrônica -
Id no PJE: 1050656760 (INT1)
jfmg1011235Evento não gerou documento(s)
11229/04/2022 13:54:48Expedida/certificada a comunicação eletrônica -
Id no PJE: 1050656759 (INT1)
jfmg1011235Evento não gerou documento(s)
11129/04/2022 13:54:47Expedida/certificada a comunicação eletrônica -
Id no PJE: 1050656758 (INT1)
jfmg1011235Evento não gerou documento(s)
11029/04/2022 13:54:47Expedida/certificada a comunicação eletrônica -
Id no PJE: 1050656757 (INT1)
jfmg1011235Evento não gerou documento(s)
10929/04/2022 13:54:47Expedida/certificada a comunicação eletrônica -
Id no PJE: 1050656756 (INT1)
jfmg1011235Evento não gerou documento(s)
10829/04/2022 02:24:16Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL em 28/04/2022 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
10728/04/2022 23:31:03Juntado(a) - Processo devolvido à SecretariaSECJFEvento não gerou documento(s)
10628/04/2022 23:31:02Concedida a Medida Liminar -
Id no PJE: 1043424282 (OUT1)
SECJFVisualizarOUT1
10528/04/2022 23:29:46Juntado(a) - Juntada de ato judicial assinado manualmente
Id no PJE: 1049611758 (DESPADEC1)
Id no PJE: 1049611760 (DESPADEC2)
SECJFEvento não gerou documento(s)
10427/04/2022 12:02:23PETIÇÃO - Juntada de manifestação
Id no PJE: 1045789781 (MANIF1)
SECJFEvento não gerou documento(s)
10326/04/2022 09:39:26Juntado(a) - Juntada de certidão
Id no PJE: 1042981782 (OUT1)
SECJFEvento não gerou documento(s)
10226/04/2022 09:34:38Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisãoSECJFEvento não gerou documento(s)
10125/04/2022 19:26:23PETIÇÃO - Juntada de certidão
Id no PJE: 1042469254 (OUT1)
Id no PJE: 1042487747 (CERTDEVOLMAND2)
Id no PJE: 1042487772 (CERTDEVOLMAND3)
Id no PJE: 1042501263 (CERTDEVOLMAND4)
Id no PJE: 1042501293 (CERTDEVOLMAND5)
Id no PJE: 1042521766 (CERTDEVOLMAND6)
SECJFEvento não gerou documento(s)
10025/04/2022 16:32:44PETIÇÃO - Juntada de manifestação
Id no PJE: 1042090766 (MANIF1)
Id no PJE: 1042090767 (COMP2)
SECJFEvento não gerou documento(s)
9922/04/2022 15:12:24Juntado(a) - Juntada de certidão
Id no PJE: 1039071292 (OUT1)
Id no PJE: 1039202280 (DESPADEC2)
SECJFEvento não gerou documento(s)
9820/04/2022 00:43:42Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA LIMA em 19/04/2022 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
9720/04/2022 00:43:37Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 19/04/2022 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
9620/04/2022 00:43:36Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 19/04/2022 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
9517/04/2022 23:20:43Juntado(a) - Juntada de certidão
Id no PJE: 1029360278 (OUT1)
Id no PJE: 1029405747 (OUT2)
SECJFEvento não gerou documento(s)
9417/04/2022 19:51:35PETIÇÃO - Juntada de petição intercorrente
Id no PJE: 1029289268 (PET_INTERCORRENTE1)
Id no PJE: 1029289269 (MANIF2)
Id no PJE: 1029289270 (OUT3)
Id no PJE: 1029289271 (OUT4)
Id no PJE: 1029289272 (OUT5)
P6PR1348776Evento não gerou documento(s)
9313/04/2022 12:22:19PETIÇÃO - Juntada de petição intercorrente
Id no PJE: 1028933246 (PET_INTERCORRENTE1)
Id no PJE: 1028933247 (PET_INTERCORRENTE2)
SECJFEvento não gerou documento(s)
9213/04/2022 10:56:08PETIÇÃO - Juntada de manifestação
Id no PJE: 1028742281 (MANIF1)
Id no PJE: 1028742289 (MANIF2)
Id no PJE: 1028742294 (COMP3)
Id no PJE: 1028742297 (COMP4)
Id no PJE: 1028742302 (COMP5)
Id no PJE: 1028742307 (COMP6)
Id no PJE: 1028742317 (COMP7)
Id no PJE: 1028742325 (COMP8)
Id no PJE: 1028742328 (COMP9)
Id no PJE: 1028742331 (COMP10)
Id no PJE: 1028742335 (COMP11)
SECJFEvento não gerou documento(s)
9112/04/2022 22:03:45Juntado(a) - Juntada de certidão
Id no PJE: 1028301795 (OUT1)
SECJFEvento não gerou documento(s)
9011/04/2022 11:41:34Expedida/certificada a comunicação eletrônica -
Id no PJE: 1023941257 (INT1)
jfmg1011235Evento não gerou documento(s)
8908/04/2022 18:59:51PETIÇÃO - Juntada de petição intercorrente
Id no PJE: 1022514747 (PET_INTERCORRENTE1)
SECJFEvento não gerou documento(s)
8807/04/2022 11:25:26PETIÇÃO - Juntada de petição intercorrente
Id no PJE: 1018856746 (PET_INTERCORRENTE1)
SECJFEvento não gerou documento(s)
8704/04/2022 17:30:25Expedida/certificada a comunicação eletrônica -
Id no PJE: 1013211755 (INT1)
jfmg1011235Evento não gerou documento(s)
8604/04/2022 17:30:24Expedida/certificada a comunicação eletrônica -
Id no PJE: 1013211754 (INT1)
jfmg1011235Evento não gerou documento(s)
8504/04/2022 17:30:23Expedida/certificada a comunicação eletrônica -
Id no PJE: 1013211753 (INT1)
jfmg1011235Evento não gerou documento(s)
8404/04/2022 17:30:22Expedida/certificada a comunicação eletrônica -
Id no PJE: 1013211752 (INT1)
jfmg1011235Evento não gerou documento(s)
8304/04/2022 17:30:21Expedida/certificada a comunicação eletrônica -
Id no PJE: 1013211751 (INT1)
jfmg1011235Evento não gerou documento(s)
8204/04/2022 17:30:20Expedida/certificada a comunicação eletrônica -
Id no PJE: 1013211750 (INT1)
jfmg1011235Evento não gerou documento(s)
8104/04/2022 16:39:07PETIÇÃO - Juntada de petição intercorrente
Id no PJE: 1012991781 (PET_INTERCORRENTE1)
MG047586Evento não gerou documento(s)
8004/04/2022 15:16:57Juntado(a) - Processo devolvido à SecretariaSECJFEvento não gerou documento(s)
7904/04/2022 15:16:54Decisão interlocutória - Outras Decisões
Id no PJE: 1012278774 (OUT1)
SECJFVisualizarOUT1
7802/04/2022 02:40:57Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 01/04/2022 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
7702/04/2022 02:35:30Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 01/04/2022 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
7601/04/2022 17:30:19PETIÇÃO - Juntada de manifestação
Id no PJE: 1010428267 (MANIF1)
SECJFEvento não gerou documento(s)
7530/03/2022 00:39:46Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL em 29/03/2022 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
7428/03/2022 17:18:02PETIÇÃO - Juntada de manifestação
Id no PJE: 1001111273 (MANIF1)
Id no PJE: 1001111274 (COMP2)
Id no PJE: 1001111275 (COMP3)
Id no PJE: 1001111276 (COMP4)
SECJFEvento não gerou documento(s)
7326/03/2022 01:12:18Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/03/2022 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
7225/03/2022 10:57:25Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despachojfmg1011235Evento não gerou documento(s)
7125/03/2022 10:56:18Juntado(a) - Juntada de certidão
Id no PJE: 996947685 (OUT1)
jfmg1011235Evento não gerou documento(s)
7025/03/2022 10:54:36Expedida/certificada a comunicação eletrônica -
Id no PJE: 996944181 (INT1)
jfmg1011235Evento não gerou documento(s)
6925/03/2022 10:54:36Expedida/certificada a comunicação eletrônica -
Id no PJE: 996944180 (INT1)
jfmg1011235Evento não gerou documento(s)
6825/03/2022 10:54:36Expedida/certificada a comunicação eletrônica -
Id no PJE: 996944179 (INT1)
jfmg1011235Evento não gerou documento(s)
6725/03/2022 10:54:35Expedida/certificada a comunicação eletrônica -
Id no PJE: 996944178 (INT1)
jfmg1011235Evento não gerou documento(s)
6625/03/2022 10:54:35Expedida/certificada a comunicação eletrônica -
Id no PJE: 996944177 (INT1)
jfmg1011235Evento não gerou documento(s)
6525/03/2022 10:54:35Expedida/certificada a comunicação eletrônica -
Id no PJE: 996944176 (INT1)
jfmg1011235Evento não gerou documento(s)
6425/03/2022 08:26:58Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/03/2022 23:59.SECJFEvento não gerou documento(s)
6324/03/2022 14:53:03PETIÇÃO - Juntada de petição intercorrente
Id no PJE: 995239174 (PET_INTERCORRENTE1)
SECJFEvento não gerou documento(s)
6221/03/2022 22:52:50Audiência de naturalização designada - Audiência Conciliação não presencial realizada para 21/03/2022 14:00 12ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMG.SECJFEvento não gerou documento(s)
6121/03/2022 22:10:10Juntado(a) - Juntada de Ata de audiência
Id no PJE: 988046651 (OUT1)
SECJFEvento não gerou documento(s)
6021/03/2022 19:37:06Juntado(a) - Juntada de certidão
Id no PJE: 988698650 (OUT1)
Id no PJE: 988833695 (VIDEO2)
Id no PJE: 988845158 (VIDEO3)
Id no PJE: 988845173 (VIDEO4)
Id no PJE: 988845184 (VIDEO5)
Id no PJE: 988845191 (VIDEO6)
Id no PJE: 988859154 (VIDEO7)
Id no PJE: 988876683 (VIDEO8)
Id no PJE: 988876693 (VIDEO9)
SECJFEvento não gerou documento(s)
5921/03/2022 17:34:00PETIÇÃO - Juntada de petição intercorrente
Id no PJE: 988624181 (PET_INTERCORRENTE1)
MG047586Evento não gerou documento(s)
5821/03/2022 13:21:24Audiência de naturalização designada - Audiência Conciliação não presencial designada para 21/03/2022 14:00 12ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMG.jfmg1011235Evento não gerou documento(s)
5721/03/2022 13:18:09Expedida/certificada a comunicação eletrônica -
Id no PJE: 987654657 (INT1)
jfmg1011235Evento não gerou documento(s)
5621/03/2022 13:18:09Expedida/certificada a comunicação eletrônica -
Id no PJE: 987654656 (INT1)
jfmg1011235Evento não gerou documento(s)
5521/03/2022 13:18:08Expedida/certificada a comunicação eletrônica -
Id no PJE: 987654655 (INT1)
jfmg1011235Evento não gerou documento(s)
5421/03/2022 13:18:07Expedida/certificada a comunicação eletrônica -
Id no PJE: 987654654 (INT1)
jfmg1011235Evento não gerou documento(s)
5321/03/2022 13:18:07Expedida/certificada a comunicação eletrônica -
Id no PJE: 987654653 (INT1)
jfmg1011235Evento não gerou documento(s)
5221/03/2022 13:18:06Expedida/certificada a comunicação eletrônica -
Id no PJE: 987654652 (INT1)
jfmg1011235Evento não gerou documento(s)
5121/03/2022 12:36:17Juntado(a) - Processo devolvido à SecretariaSECJFEvento não gerou documento(s)
5021/03/2022 12:36:16Decisão interlocutória - Outras Decisões
Id no PJE: 984831230 (OUT1)
SECJFVisualizarOUT1
4919/03/2022 10:37:52PETIÇÃO - Juntada de petição intercorrente
Id no PJE: 986039659 (PET_INTERCORRENTE1)
MG047586Evento não gerou documento(s)
4818/03/2022 19:54:54PETIÇÃO - Juntada de manifestação
Id no PJE: 985744235 (MANIF1)
Id no PJE: 985744236 (MANIF2)
Id no PJE: 985744237 (INF3)
Id no PJE: 985744239 (INF4)
Id no PJE: 985744238 (INF5)
SECJFEvento não gerou documento(s)
4718/03/2022 14:09:37Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisãojfmg1011235Evento não gerou documento(s)
4618/03/2022 14:09:20Juntado(a) - Juntada de certidão
Id no PJE: 984768174 (OUT1)
jfmg1011235Evento não gerou documento(s)
4518/03/2022 00:37:28Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatárioSECJFEvento não gerou documento(s)
4418/03/2022 00:37:26PETIÇÃO - Juntada de diligência
Id no PJE: 983586683 (CERTDEVOLMAND1)
Id no PJE: 983586684 (OUT2)
SECJFEvento não gerou documento(s)
4318/03/2022 00:28:46Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatárioSECJFEvento não gerou documento(s)
4218/03/2022 00:28:44PETIÇÃO - Juntada de diligência
Id no PJE: 983586671 (CERTDEVOLMAND1)
Id no PJE: 983586672 (OUT2)
SECJFEvento não gerou documento(s)
4118/03/2022 00:23:23Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatárioSECJFEvento não gerou documento(s)
4018/03/2022 00:23:21PETIÇÃO - Juntada de diligência
Id no PJE: 983586666 (CERTDEVOLMAND1)
Id no PJE: 983586667 (OUT2)
SECJFEvento não gerou documento(s)
3917/03/2022 19:53:56PETIÇÃO - Juntada de manifestação
Id no PJE: 983293780 (MANIF1)
Id no PJE: 983293782 (PET_INTERCORRENTE2)
SECJFEvento não gerou documento(s)
3817/03/2022 17:33:47PETIÇÃO - Juntada de manifestação
Id no PJE: 983074677 (MANIF1)
SECJFEvento não gerou documento(s)
3717/03/2022 16:47:21Desentranhado o documentojfmg1011235Evento não gerou documento(s)
3617/03/2022 16:47:20Cancelada a movimentação processualjfmg1011235Evento não gerou documento(s)
3517/03/2022 16:40:46Juntado(a) - Juntada de certidão
Id no PJE: 982872184 (OUT1)
SECJFEvento não gerou documento(s)
3416/03/2022 16:07:13PETIÇÃO - Juntada de manifestação
Id no PJE: 968384666 (MANIF1)
Id no PJE: 980241753 (MANIF2)
SECJFEvento não gerou documento(s)
3315/03/2022 17:32:59Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatárioSECJFEvento não gerou documento(s)
3215/03/2022 17:32:57PETIÇÃO - Juntada de diligência
Id no PJE: 978135174 (CERTDEVOLMAND1)
Id no PJE: 978135183 (COMP2)
SECJFEvento não gerou documento(s)
3115/03/2022 12:13:06Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para CumprimentoSECJFEvento não gerou documento(s)
3014/03/2022 18:21:42PETIÇÃO - Juntada de petição intercorrente
Id no PJE: 975797164 (PET_INTERCORRENTE1)
Id no PJE: 975812152 (PET_INTERCORRENTE2)
Id no PJE: 975812157 (COMP3)
Id no PJE: 975812158 (CONTRSOCIAL4)
Id no PJE: 975812160 (COMP5)
Id no PJE: 975812161 (COMP6)
Id no PJE: 975812162 (COMP7)
Id no PJE: 975812163 (COMP8)
Id no PJE: 975812165 (COMP9)
MG047586Evento não gerou documento(s)
2911/03/2022 15:50:05Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatárioSECJFEvento não gerou documento(s)
2811/03/2022 15:50:04PETIÇÃO - Juntada de certidão
Id no PJE: 972461647 (OUT1)
Id no PJE: 972461650 (COMP2)
SECJFEvento não gerou documento(s)
2711/03/2022 08:58:11Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para CumprimentoSECJFEvento não gerou documento(s)
2610/03/2022 18:04:15Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatárioSECJFEvento não gerou documento(s)
2510/03/2022 18:04:14PETIÇÃO - Juntada de certidão de devolução de mandado
Id no PJE: 970630152 (OUT1)
Id no PJE: 970630154 (COMP2)
SECJFEvento não gerou documento(s)
2410/03/2022 15:40:07Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para CumprimentoSECJFEvento não gerou documento(s)
2310/03/2022 14:26:57Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para CumprimentoSECJFEvento não gerou documento(s)
2210/03/2022 11:56:01Juntado(a) - Expedição de Mandado.
Id no PJE: 969425194 (INT1)
jfmg1011235Evento não gerou documento(s)
2110/03/2022 11:41:51Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para CumprimentoSECJFEvento não gerou documento(s)
2010/03/2022 11:41:51Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para CumprimentoSECJFEvento não gerou documento(s)
1910/03/2022 11:41:48Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para CumprimentoSECJFEvento não gerou documento(s)
1810/03/2022 11:17:03Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para CumprimentoSECJFEvento não gerou documento(s)
1710/03/2022 11:15:14Juntado(a) - Expedição de Mandado.
Id no PJE: 969277191 (INT1)
jfmg1011235Evento não gerou documento(s)
1610/03/2022 11:15:14Juntado(a) - Expedição de Mandado.
Id no PJE: 969277190 (INT1)
jfmg1011235Evento não gerou documento(s)
1510/03/2022 11:15:14Juntado(a) - Expedição de Mandado.
Id no PJE: 969277189 (INT1)
jfmg1011235Evento não gerou documento(s)
1410/03/2022 11:15:14Juntado(a) - Expedição de Mandado.
Id no PJE: 969277188 (INT1)
jfmg1011235Evento não gerou documento(s)
1310/03/2022 11:15:14Juntado(a) - Expedição de Mandado.
Id no PJE: 969277186 (INT1)
jfmg1011235Evento não gerou documento(s)
1209/03/2022 22:21:26Juntado(a) - Processo devolvido à SecretariaSECJFEvento não gerou documento(s)
1109/03/2022 22:21:25Decisão interlocutória - Outras Decisões
Id no PJE: 966593669 (OUT1)
SECJFVisualizarOUT1
1009/03/2022 18:29:34PETIÇÃO - Juntada de petição intercorrente
Id no PJE: 968366177 (PET_INTERCORRENTE1)
Id no PJE: 968384649 (PET_INTERCORRENTE2)
SECJFEvento não gerou documento(s)
908/03/2022 19:13:18Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisãojfmg1011235Evento não gerou documento(s)
808/03/2022 19:12:56Juntado(a) - Juntada de certidão
Id no PJE: 966063687 (OUT1)
jfmg1011235Evento não gerou documento(s)
708/03/2022 15:14:38PETIÇÃO - Juntada de petição intercorrente
Id no PJE: 965316722 (PET_INTERCORRENTE1)
SECJFEvento não gerou documento(s)
608/03/2022 14:46:30Juntado(a) - Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 12ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMGSECJFEvento não gerou documento(s)
508/03/2022 14:46:29Juntado(a) - Juntada de Informação de Prevenção
Id no PJE: 963569187 (INF1)
SECJFEvento não gerou documento(s)
407/03/2022 15:17:28Recebido pelo DistribuidorMPF/MGEvento não gerou documento(s)
307/03/2022 15:17:27Distribuído por sorteioMPF/MGEvento não gerou documento(s)
207/03/2022 15:17:27Juntado(a) - Documento Comprobatório
Id no PJE: 962500680 (COMP1)
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107/03/2022 15:15:08PETIÇÃO - Juntada de petição inicial
Id no PJE: 962500694 (INIC1)
Id no PJE: 962908688 (INIC2)
Id no PJE: 962526647 (COMP3)
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Id no PJE: 962559660 (COMP30)
Id no PJE: 962559666 (COMP31)
Id no PJE: 962559668 (COMP32)
Id no PJE: 962559672 (COMP33)
Id no PJE: 962559678 (COMP34)
MPF/MGEvento não gerou documento(s)